LIBERADO +1 LOTE HOJE (23/02) CARTÃO de ESTACIONAMENTO do IDOSO com 60,61,62,63,64,65 anos em diante SAIU e como solicitar de forma simples
A Lei 10.741/03 estabelece que 5% das vagas de estacionamentos públicos e privados sejam destinadas para pessoas com 60 anos ou mais. No entanto, apenas a idade não é suficiente para que os cidadãos brasileiros tenham o direito de estacionar nesses locais. É necessário obter o cartão de estacionamento para idoso, que é uma autorização especial válida em todo o território nacional.
Quem tem direito ao Cartão de Estacionamento para Idoso?
O cartão de estacionamento para idoso é destinado às pessoas com 60 anos ou mais, de acordo com a Lei 10.741/03, também conhecida como Estatuto do Idoso. Além disso, esse documento também pode ser utilizado por condutores que transportem pessoas idosas.
Dessa maneira, o cartão de estacionamento para idoso deve ser colocado de forma visível no para-brisa do veículo para que seja válido.
O cartão de estacionamento para idoso pode ser solicitado tanto pelo Departamento Estadual de Trânsito (Detran) quanto pela prefeitura do município do condutor, desde que esteja integrada ao Sistema Nacional de Trânsito (SNT).
Solicitação pelo Detran
Para solicitar o cartão de estacionamento para idoso pelo Detran, é necessário seguir alguns passos. Veja abaixo:
- Acesse o site do Detran do seu estado e faça o cadastro, caso ainda não tenha.
- Preencha o formulário de requerimento do cartão do idoso.
- Providencie a documentação necessária:
- Carteira Nacional de Habilitação (CNH) original;
- Comprovante de residência em nome do idoso;
- Formulário de requerimento do cartão do idoso (disponível no site do Detran);
- Procuração e identificação legal do procurador (apenas para procurador legal).
Após a verificação da documentação, a unidade de atendimento do Detran irá produzir e entregar o cartão de estacionamento para idoso. A retirada pode ser feita pelo condutor, por um parente próximo ou pelo procurador.
Solicitação pela Prefeitura
Caso a sua cidade esteja integrada ao Sistema Nacional de Trânsito (SNT), é possível realizar a solicitação do cartão de estacionamento para idoso pela prefeitura. Os passos para solicitar podem variar de acordo com a cidade, mas geralmente envolvem os seguintes procedimentos:
- Acesse o site da prefeitura do seu município e verifique as informações sobre o cartão de estacionamento para idoso.
- Preencha o formulário de solicitação do cartão de estacionamento para idoso.
- Providencie a documentação necessária:
- Documento de identidade com foto (RG e CNH são válidos);
- Comprovante de residência em nome do idoso.
Após a solicitação ser aceita, você poderá imprimir o cartão de estacionamento para idoso e utilizá-lo em seu veículo. O prazo máximo de entrega pode variar, mas geralmente é de até 15 dias.
Como utilizar o Cartão de Estacionamento para Idoso?
Com o cartão de estacionamento para idoso em mãos, é importante saber como utilizá-lo corretamente.
- Coloque o cartão de estacionamento para idoso de forma visível no para-brisa do veículo. Lembre-se de que apenas a versão original do cartão é válida.
- O cartão de estacionamento para idoso pode ser utilizado em qualquer veículo, desde que esteja estacionado em uma vaga sinalizada com a inscrição “Idoso”.
- O titular do cartão é o único autorizado a utilizá-lo. Caso outra pessoa utilize o cartão, a autorização pode ser suspensa ou cassada.
Estacionar em uma vaga de idoso sem o cartão de estacionamento é uma infração de trânsito sujeita a multa. Atualmente, a multa por estacionar em vaga de idoso é de R$ 293,47. Além disso, sete pontos são adicionados na Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do condutor e o veículo pode ser recolhido.
O cartão de estacionamento para idoso é uma autorização especial que permite que pessoas com 60 anos ou mais estacionem em vagas reservadas. Para solicitar o cartão, é necessário seguir os procedimentos do Detran ou da prefeitura do município. Lembre-se de utilizar corretamente o cartão e respeitar as regras de estacionamento para idosos.
